O presente Entendimento comum da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e do Instituto de Seguros de Portugal (ISP), emitido em consequência da verificação da existência de dúvidas no mercado, visa clarificar o âmbito de competências de supervisão e regulação de cada uma das autoridades no que respeita aos fundos de pensões abertos de adesão individual e operações e seguros ligados a fundos de investimento, identificando o conjunto de produtos que passaram a estar sujeitos à supervisão da CMVM e o âmbito de incidência dessa supervisão.

Enquadramento jurídico:

1.            Com a entrada em vigor do Código dos Valores Mobiliários (CVM) na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro^([1]): «A supervisão e a regulação dos deveres de conduta das entidades que se proponham a celebrar ou mediar contratos de seguro ligados a fundos de investimento ou a comercializar contratos de adesão individual a fundos de pensões abertos» passou a ser uma atribuição da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 353.º.

2.            Do elenco das entidades sujeitas à supervisão da CMVM passou, assim, a constar, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 359.º do CVM: «i) Entidades que se proponham a celebrar ou mediar contratos de seguro ligados a fundos de investimento ou a comercializar contratos de adesão individual a fundos de pensões abertos, no âmbito destas actividades».

3.          O Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro, alterou igualmente o Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho, o Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, por forma a reflectir a referida transferência de competências na legislação aplicável à actividade seguradora e aos fundos de pensões.

4.           Para o exercício desta nova atribuição, a CMVM dispõe de um conjunto de poderes de regulação [alínea a) do n.º 3 do artigo 353.º do CVM^([2])], poderes de supervisão (artigos 360.º a 362.º do CVM), poderes de fiscalização (artigo 364.º) e poderes em matéria contra-ordenacional [artigo 388.º, em especial alínea a) do seu n.º 2].

5.            Para o efeito da coordenação do exercício dessa supervisão, ficou desde logo definido na alínea b) do n.º 3 do artigo 353.º do CVM, que a CMVM deve: «Estabelecer com o Instituto de Seguros de Portugal regras destinadas a articular procedimentos de supervisão e a assegurar a compatibilização de regras aplicáveis a entidades sujeitas a supervisão de ambas as autoridades.».

6.        Como primeiro passo no sentido da articulação entre as duas autoridades foi assinado em 28 de Abril de 2008 um Memorando de Acordo entre as duas autoridades, onde efectivamente se concretizam mecanismos, já em vigor, de cooperação e troca de informação destinados a agilizar e tornar mais eficaz o exercício das competências de supervisão de cada uma das autoridades.

Delimitação das atribuições e competências da CMVM e do ISP:

I – Quanto ao âmbito:

7.            A partir da entrada em vigor do CVM na redacção introduzida Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro, passou a coexistir relativamente aos contratos de seguro ligados a fundos de investimento e aos contratos de adesão individual a fundos de pensões abertos, bem como às entidades que os celebram, intermediam ou comercializam, a supervisão da CMVM e do ISP.

8.            Para este efeito, por contrato de seguro ligado a fundos de investimento, correntemente designado como «unit linked»», deve entender-se o contrato de seguro de vida (em caso de morte, em caso de vida, misto, em caso de vida com contra-seguro e renda) cujo capital seguro se expressa numa unidade de conta, constituída por unidades de participação em fundos autónomos constituídos por activos do segurador ou por unidades de participação de um ou vários fundos de investimento e cuja rentabilidade, por conseguinte,  está dependente da evolução do valor das unidades de participação em que se expressa.

9.             Conceito que, exclusivamente para estes efeitos, e conforme explicitado na Nota Informativa Conjunta ISP/CMVM de 14 de Fevereiro, deve considerar-se como integrando as operações de capitalização ligadas a fundos de investimento. Constitui uma operação de capitalização, nos termos do artigo 124.º, n.º 4), do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril: «(...) toda a operação de poupança, baseada numa técnica actuarial, que se traduza na assunção de compromissos determinados quanto à sua duração e ao seu montante, como contrapartida de uma prestação única ou de prestações periódicas previamente fixadas».

II – Quanto à natureza das  competências

10.      As operações e seguros ligados a fundos de investimento e os contratos de adesão individual a fundos de pensões abertos continuam sujeitos à supervisão e regulação do ISP naquilo que não está compreendido no âmbito das competências de supervisão da CMVM estabelecidas pela alínea c) do n.º 1 do artigo 353.º. do CVM, na redacção do Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro.

11.        Na delimitação das atribuições e competências das duas autoridades sobre esses produtos  deve atender-se em primeira linha ao conceito de “deveres de conduta”, que circunscreve a esfera de actuação da CMVM sobre os mesmos. Este conceito remete para um conjunto de deveres que se impõem às entidades distribuidoras do produtos (independentemente de serem também ou não as respectivas originadoras) no relacionamento com os clientes, em particular em matéria de prestação de informação, consultoria, publicidade, prospecção, comercialização e mediação.

12.       As alterações aos diplomas sectoriais reflectem este entendimento, uma vez que as transferências de competências se centram em matérias de publicidade, de informação e de comercialização.

13.      Atendendo ao exposto, conclui-se:

a)           A regulação  e supervisão das entidades que se proponham a celebrar ou mediar contratos de seguro ligados a fundos de investimento ou a comercializar contratos de adesão individual a fundos de pensões abertos passou a ser partilhada entre ISP e CMVM;

b)            A linha de delimitação das alçadas de atribuição estabelece-se por recurso ao conceito de “deveres de conduta”, cuja regulação e supervisão cabe à CMVM, ficando as restantes matérias [acesso, estruturas e mecanismos de governação, fit and proper, garantias financeiras, investimentosparticipações qualificadas, «passaporte comunitário», exigências contabílisticas^([3])] sob regulação e supervisão do ISP;

c)          Para o exercício da respectiva supervisão, a CMVM dispõe da totalidade do acervo de poderes de supervisão, fiscalização e contra-ordenação previstos no CVM;

d)            Como tal, a CMVM será competente para a apreciação de reclamações contra as entidades que celebrem, intermediam ou comercializam contratos de seguro ligados a fundos de investimento e contratos de adesão individual a fundos de pensões abertos quando as mesmas se relacionem com a violação de deveres de conduta, bem como para a prática, por iniciativa própria, de actos de supervisão e enforcement relativos àqueles deveres.

e)            Em contrapartida, o ISP será competente para a apreciação das reclamações e para os actos de supervisão e enforcement quando respeitem a outras matérias não incluídas no conceito de deveres de conduta;

III – Transição de regime

14.    Não tendo sido fixada pelo legislador qualquer disposição de direito transitório ou qualquer regra que reconheça a manutenção de competências concorrentes do Instituto de Seguros de Portugal, parece que a transferência de atribuição e competências se deve considerar extensiva mesmo relativamente a produtos que já não se encontram em fase de subscrição, desde que se reportem aos deveres de conduta das entidades que se proponham a celebrar ou mediar contratos de seguro ligados a fundos de investimento ou a comercializar contratos de adesão individual a fundos de pensões abertos.