(Aprovado pelo Decreto-Lei n.° 486/99, de 13 de Novembro e republicado pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro. Contém as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.° 61/2002, de 20 de Março, n.° 38/2003, de 8 de Março, n.° 107/2003, de 4 de Junho, n.° 183/2003, de 19 de Agosto e n.° 66/2004, de 24 de Março, n.º 52/2006, de 15 de Março, n.º 219/2006 de 2 de Novembro e n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro. Republicado pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro).

ÍNDICE GERAL:

• Decreto-Lei n.° 486/99 de 13 de Novembro
  
• Código dos Valores Mobiliários
  
• Disposições Gerais
  
• Valores Mobiliários
  
• Ofertas Públicas
  
• Negociação
  
• Contraparte Central, Compensação e Liquidação
  
• Intermediação
  
• Supervisão e Regulação
  
• Crimes e Ilícitos de Mera Ordenação Social
  
• Legislação Complementar