Alexandre Brandão da Veiga Almedina, ISBN 978-972-40-3013-5 – 362 págs – 2007 – CMVM

 

ÍNDICE:

PARTE A. Premissas Gerais

• CAPÍTULO I. Contexto

• CAPÍTULO II. Objecto

• CAPÍTULO III. Informações, esclarecimentos, documentos e processos

• CAPÍTULO IV. Tipos de informações

• CAPÍTULO V. Concurso de informações

• CAPÍTULO VI. Diplomas aplicáveis

PARTE B. Âmbito do Acesso

• CAPÍTULO I. As permissões genéricas

• CAPÍTULO II. As restrições ao acesso
• CAPÍTULO III. As excepções às restrições
• CAPÍTULO IV. Problemas sistémicos
• CAPÍTULO V. Regimes especiais

PARTE C. Modo de Acesso

• CAPÍTULO I. Tipos de acesso
• CAPÍTULO II. Condições de acesso
• CAPÍTULO III. Acesso total e parcial

 

PARTE D. Estrutura dos Deveres de Informação

• CAPÍTULO I Natureza
• CAPÍTULO II Tempo
• CAPÍTULO III Forma
• CAPÍTULO IV Construção do conteúdo

 

PARTE E. Regime do uso de Informação Obtida pelos Particulares

 

PARTE F. Sanções para Incumprimento

 

PARTE G. Colusões

 

PARTE H. Anexos

 

PARTE I. Jurisprudência

 

PARTE J. Bibliografia