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Gestão de Activos - Titularização de Créditos
Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República
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Código dos Valores Mobiliários (republicado pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de Novembro, pela Lei n.º 28/2009, de 19 de Junho, pelo Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 52/2010, de 26 de Maio e pelo Decreto-Lei n.º 71/2010, de 18 de Junho) |
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Decreto-Lei nº 453/99, de 5 de Novembro (Republicado pelo Decreto-Lei n.º 303/2003, de 5 de Dezembro. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 82/2002, 5 de Abril, pelo Decreto-Lei n.º 303/2003, de 5 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 52/2006, de 15 de Março e pelo Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de Novembro)
Sumário: Estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a actividade dos fundos de titularização de créditos, das respectivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos |
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Portaria n.º 676/2002, de 19 de Junho
Sumário: Altera o capital social mínimo das sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos e das sociedades de titularização de créditos. Revoga a Portaria n.º 284/2000, de 23 de Maio. |
HTML | PDF 51Kb |
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Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de Agosto (com as alterações introduzidas pela Portaria nº 1018/2004 (2ª Série), de 17 de Setembro e pela Portaria n.º 712/2005, de 25 de Agosto)
Sumário: Consagra o novo sistema de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários |
HTML | PDF 73Kb |
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